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A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — ...

A tentativa de resolução de conflito por meio de acordo passou a ser um requisito para o ajuizamento de demandas no ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos ...

Se os versos de uma música são copiados integralmente para uma nova composição sem os devidos créditos, ainda que como uma ...

Um morador de Santa Catarina que teve sua conta suspensa no jogo de videogame Free Fire não será indenizado. O Tribunal de ...

Este artigo será dividido em duas partes. Nesta primeira, será apresentado o “problema” e suas causas. Na segunda parte, as ...

O advogado Sergio Bermudes, considerado um dos maiores processualistas do país, foi homenageado por sua carreira jurídica em evento da empresa britânica ...

As penas privativas de liberdade (PPL) conhecem duas espécies: reclusão e detenção. Essas, é preciso lembrar, não se fundem ...

A recente decisão do Tribunal Superior da Catalunha, que absolveu Daniel Alves da condenação por estupro, reacendeu em mim um ...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada ...

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito ...