Uma seguradora pode ser isenta do pagamento à beneficiária de um seguro de vida caso o segurado tenha omitido sua idade à ...

A comprovação de deficiência visual de nível moderado, grave ou gravíssimo garante o direito à isenção de Imposto sobre a ...

O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes ...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está expandindo a utilização da ferramenta de inteligência artificial generativa ...

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão de primeira instância ...

O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o ministro Og ...

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da "possibilidade ...

Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os advogados que pediram para o juiz da causa oficiar a corregedoria da corporação e ...

Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de nova ...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, uma vez que ...

Não surpreende que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do relator ministro Gilmar Mendes (RE com Agravo 1.532.603-Paraná) ...

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu mandado de segurança ao Município de Parintins contra ato do governador do Amazonas e da Secretaria de Estado ...